Auxílio-acidente negado pelo INSS: o que fazer

Receber uma negativa do INSS no pedido de auxílio-acidente é uma situação comum. A carta de decisão não encerra o assunto: a lei prevê dois caminhos para quem não concorda com o resultado — o recurso administrativo e a via judicial.

Antes de escolher qualquer caminho, o passo inicial é entender exatamente o que o INSS respondeu. O motivo da negativa fica registrado na carta de decisão e é ele que indica o que precisa ser demonstrado.

Por que o INSS costuma negar

• A perícia médica não reconheceu redução da capacidade para o trabalho habitual.
• A lesão foi considerada ainda não consolidada, ou seja, o tratamento ainda estaria em curso.
• Falta documentação médica que ligue a sequela ao acidente.
• A categoria de segurado não tem previsão legal para o benefício.
• Na perda auditiva, não foi reconhecido o nexo entre a doença e o trabalho.

Primeiro caminho: recurso administrativo ao CRPS

O segurado pode recorrer da decisão dentro do próprio INSS. O recurso é analisado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que é um órgão distinto de quem decidiu o pedido.

• O prazo é de 30 dias, contados da ciência da decisão.
• O recurso é gratuito.
• Não é obrigatório ter advogado para recorrer.
• O recurso vai primeiro à Junta de Recursos, na forma de Recurso Ordinário.
• Quando cabível, o caso pode seguir à Câmara de Julgamento, por meio de Recurso Especial.

Atenção: quando a decisão se baseia exclusivamente em matéria médica — o que é comum nos pedidos de auxílio-acidente —, a Junta de Recursos decide em última instância administrativa, e não cabe recurso especial à Câmara de Julgamento, conforme o Regimento Interno do CRPS. Nesses casos, o caminho seguinte costuma ser a ação judicial.

Segundo caminho: ação judicial

Quando a via administrativa se esgota, ou quando o segurado prefere não seguir por ela, existe a possibilidade de discutir o pedido na Justiça. Nesse caso, a prova médica é reavaliada por perito nomeado pelo juízo.

Não é possível antecipar o resultado de nenhum dos caminhos. A escolha depende do motivo da negativa, da documentação disponível e da situação concreta de cada pessoa.

O que costuma fazer diferença na documentação

• Laudos e exames que descrevam a sequela, e não apenas o acidente.
• Relatório médico que informe que a lesão está consolidada.
• CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), quando o acidente tiver relação com o trabalho. Ela deve ser emitida pela empresa; se a empresa não emitir, a CAT pode ser feita pelo próprio trabalhador, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que o atendeu ou por qualquer autoridade pública (Lei nº 8.213/1991, art. 22, § 2º). A falta da CAT, por si só, não impede o pedido.
• Exames de imagem que mostrem a extensão da lesão.
• Documentos que demonstrem qual é a atividade habitual exercida.

Preciso pedir ao INSS antes de ir à Justiça?

Sim, em regra. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 350 (RE 631.240), que a ação judicial para concessão de benefício exige um pedido prévio ao INSS. Por isso, o primeiro passo é sempre o requerimento administrativo: é a negativa — ou a falta de resposta dentro do prazo — que abre caminho para a ação.

Qual Justiça julga o auxílio-acidente

Depende da origem da sequela. Se ela vem de acidente de trabalho ou de doença do trabalho, a ação contra o INSS é julgada pela Justiça Estadual (Constituição Federal, art. 109, I, e Súmula 15 do STJ). Se vem de acidente de outra natureza — trânsito fora do trabalho, doméstico ou lazer —, a competência é da Justiça Federal, muitas vezes no Juizado Especial Federal.

Auxílio-acidente negado na Justiça: ainda há saída?

Se o juiz negar o pedido, a decisão pode ser contestada por recurso dentro do próprio processo. No Juizado Especial Federal, o recurso contra a sentença é o recurso inominado, com prazo de 10 dias úteis (Lei nº 9.099/1995, arts. 12-A e 42, aplicados aos juizados federais pela Lei nº 10.259/2001). Nas varas comuns — inclusive na Justiça Estadual, nos casos de acidente de trabalho —, cabe apelação, com prazo de 15 dias úteis (Código de Processo Civil, arts. 219 e 1.003, § 5º).

Quando o processo termina sem recurso, a decisão se torna definitiva para aquela situação. Um novo pedido só tende a ser analisado de forma diferente se houver fato novo — por exemplo, piora da sequela comprovada em exames recentes. Cada caso precisa ser avaliado com os documentos do processo anterior.

Atenção ao prazo dos valores atrasados

Mesmo quando o benefício é reconhecido depois, as parcelas vencidas há mais de cinco anos prescrevem. Ou seja, o direito ao benefício pode ser reconhecido, mas os valores mais antigos podem não ser pagos.

É comum confundir esse prazo com o do caput do mesmo artigo 103. São coisas diferentes: o caput trata da decadência de dez anos para revisar o ato de concessão do benefício; o parágrafo único trata da prescrição de cinco anos das parcelas vencidas. Um prazo diz respeito à revisão do que foi decidido, o outro ao dinheiro atrasado.

O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 862 dos recursos repetitivos, que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária) que lhe deu origem, observada a prescrição de 5 anos. Quando não houve auxílio-doença antes, o benefício costuma ser contado a partir da data do pedido ao INSS.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individual do caso.