Auxílio-acidente negado pelo INSS: o que fazer

Receber uma negativa do INSS no pedido de auxílio-acidente é uma situação comum. A carta de decisão não encerra o assunto: a lei prevê dois caminhos para quem não concorda com o resultado — o recurso administrativo e a via judicial.

Antes de escolher qualquer caminho, o passo inicial é entender exatamente o que o INSS respondeu. O motivo da negativa fica registrado na carta de decisão e é ele que indica o que precisa ser demonstrado.

Por que o INSS costuma negar

• A perícia médica não reconheceu redução da capacidade para o trabalho habitual.
• A lesão foi considerada ainda não consolidada, ou seja, o tratamento ainda estaria em curso.
• Falta documentação médica que ligue a sequela ao acidente.
• A categoria de segurado não tem previsão legal para o benefício.
• Na perda auditiva, não foi reconhecido o nexo entre a doença e o trabalho.

Primeiro caminho: recurso administrativo ao CRPS

O segurado pode recorrer da decisão dentro do próprio INSS. O recurso é analisado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que é um órgão distinto de quem decidiu o pedido.

• O prazo é de 30 dias, contados da ciência da decisão.
• O recurso é gratuito.
• Não é obrigatório ter advogado para recorrer.
• O recurso vai primeiro à Junta de Recursos, na forma de Recurso Ordinário.
• Se necessário, o caso pode seguir à Câmara de Julgamento, por meio de Recurso Especial.

As regras de tramitação entre a Junta de Recursos e a Câmara de Julgamento estão no Regimento Interno do CRPS.

Segundo caminho: ação judicial

Quando a via administrativa se esgota, ou quando o segurado prefere não seguir por ela, existe a possibilidade de discutir o pedido na Justiça. Nesse caso, a prova médica é reavaliada por perito nomeado pelo juízo.

Não é possível antecipar o resultado de nenhum dos caminhos. A escolha depende do motivo da negativa, da documentação disponível e da situação concreta de cada pessoa.

O que costuma fazer diferença na documentação

• Laudos e exames que descrevam a sequela, e não apenas o acidente.
• Relatório médico que informe que a lesão está consolidada.
• Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), quando houver.
• Exames de imagem que mostrem a extensão da lesão.
• Documentos que demonstrem qual é a atividade habitual exercida.

Atenção ao prazo dos valores atrasados

Mesmo quando o benefício é reconhecido depois, as parcelas vencidas há mais de cinco anos prescrevem. Ou seja, o direito ao benefício pode ser reconhecido, mas os valores mais antigos podem não ser pagos.

É comum confundir esse prazo com o do caput do mesmo artigo 103. São coisas diferentes: o caput trata da decadência de dez anos para revisar o ato de concessão do benefício; o parágrafo único trata da prescrição de cinco anos das parcelas vencidas. Um prazo diz respeito à revisão do que foi decidido, o outro ao dinheiro atrasado.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individual do caso.