Auxílio-acidente
Quem tem direito ao auxílio-acidente
Por Fábio Ricardo Prado — OAB/GO 29.242
O auxílio-acidente tem três requisitos previstos em lei. Eles precisam existir ao mesmo tempo: um acidente de qualquer natureza, a consolidação das lesões e uma sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual.
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Transcrição conforme o texto oficial, que mantém a grafia anterior ao Acordo Ortográfico de 1990.
Não precisa ser acidente de trabalho
A lei usa a expressão "acidente de qualquer natureza". Isso significa que um acidente de trânsito, um acidente doméstico ou um acidente ocorrido no lazer também podem dar direito ao benefício, desde que deixem sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual.
Quais segurados têm direito
A lei indica expressamente quais categorias de segurado podem receber o auxílio-acidente. O art. 18, §1º da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei Complementar nº 150/2015, remete aos incisos I, II, VI e VII do art. 11.
| Categoria | Tem direito? |
|---|---|
| Empregado (urbano ou rural) | Sim |
| Empregado doméstico | Sim, desde a LC 150/2015 |
| Trabalhador avulso | Sim |
| Segurado especial (rural) | Sim |
| Contribuinte individual (autônomo e MEI) | Não previsto em lei |
| Segurado facultativo | Não previsto em lei |
MEI e autônomo
Em regra, o contribuinte individual, categoria em que se enquadram o autônomo e o microempreendedor individual (MEI), não tem direito ao auxílio-acidente. A exclusão decorre da própria lei: o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 limita o auxílio-acidente ao empregado, ao empregado doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial. O contribuinte individual e o segurado facultativo ficaram de fora.
Não existe carência
Não é preciso um número mínimo de contribuições para pedir o auxílio-acidente. Basta ter qualidade de segurado na data do acidente.
Independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente.
O tamanho da sequela importa?
Não. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 416 dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, desde que haja redução da capacidade para o trabalho habitual.
Na perda auditiva, a lei exige expressamente dois requisitos ao mesmo tempo: a ligação entre o trabalho e a doença e a comprovação de que houve redução da capacidade para o trabalho habitual (art. 86, § 4º).
A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Existe prazo para pedir o auxílio-acidente?
Não há um prazo fixo para fazer o pedido enquanto a sequela existir e os requisitos estiverem presentes na data do acidente. O que existe é um limite para os valores atrasados: as parcelas vencidas há mais de cinco anos prescrevem (Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único).
Pelo Tema 862 do STJ, o benefício é devido a partir do dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. Por isso, quem demora muito a pedir pode deixar de receber parte desse período. Veja também o que fazer se o auxílio-acidente for negado.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individual do caso.
Perguntas frequentes
Preciso ter recebido auxílio-doença (hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária) antes?
A lei não exige o recebimento prévio desse benefício. O que a lei exige é a consolidação das lesões e a sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual.
MEI tem direito?
Em regra, não. O MEI é contribuinte individual e não está entre as categorias com previsão legal de auxílio-acidente no art. 18, § 1º da Lei nº 8.213/1991.
Acidente fora do trabalho dá direito?
Pode dar. A lei fala em acidente de qualquer natureza, o que inclui acidentes de trânsito, domésticos e de lazer, desde que deixem sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual.
Uma lesão pequena dá direito?
O STJ, no Tema 416, firmou que o benefício é devido ainda que mínima a lesão, desde que exista redução da capacidade para o trabalho habitual.
Qual o prazo para pedir o auxílio-acidente?
Não há prazo fixo para pedir enquanto a sequela existir, mas só são pagos os atrasados dos últimos cinco anos (Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único). Quanto antes o pedido, menor o risco de perder valores.
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