MEI e autônomo têm direito a auxílio-acidente?

Uma dúvida muito comum entre quem paga o INSS como autônomo ou Microempreendedor Individual (MEI) é se, sofrendo um acidente com sequela, existe direito ao auxílio-acidente. Pela legislação em vigor, a resposta é não.

Na prática, isso cobre empregado (inciso I), empregado doméstico (inciso II), trabalhador avulso (inciso VI) e segurado especial rural (inciso VII). O contribuinte individual — categoria que inclui o autônomo e o MEI, conforme o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 — e o segurado facultativo ficam de fora.

Por que essa diferença existe

O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e historicamente esteve ligado à relação de emprego, em que há subordinação e o empregador responde pelas condições de trabalho. O contribuinte individual, por definição, não tem essa relação de subordinação com um empregador identificável.

O que fazer se você é autônomo ou MEI e sofreu um acidente

• Verifique se, em algum momento próximo ao acidente, você teve vínculo empregatício formal — o direito é avaliado pela categoria do segurado no momento do acidente ou do agravamento da lesão.
• Avalie o direito ao auxílio-doença, que independe dessa restrição de categoria.
• Em casos de sequela permanente sem direito ao auxílio-acidente, outras vias, como indenização civil contra terceiro responsável, podem ser cabíveis a depender do caso.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individual do caso.