Auxílio-acidente
Quais sequelas dão direito ao auxílio-acidente
Por Fábio Ricardo Prado — OAB/GO 29.242
Não existe uma lista fechada de doenças ou de CIDs. O Decreto nº 3.048/1999 traz, em seu Anexo III, uma relação de situações que costumam dar direito ao auxílio-acidente, mas ela é tratada como exemplificativa: o que se analisa é o efeito da sequela sobre o trabalho que a pessoa exercia.
O critério é funcional, não o nome da doença
A análise parte da atividade habitual da pessoa. A mesma lesão pode reduzir a capacidade de um trabalhador e não reduzir a de outro, porque o esforço exigido em cada atividade é diferente.
Por isso, duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem ter respostas diferentes do INSS. O que pesa é a repercussão da sequela no trabalho que a pessoa exercia.
Situações que costumam ser analisadas
A relação abaixo é exemplificativa e reúne situações frequentes na prática, em consonância com o caráter não exaustivo do Anexo III do Decreto nº 3.048/1999.
- Sequelas ortopédicas de fratura consolidada.
- Lesões de joelho, como lesões de ligamentos e de menisco.
- Lesões de ombro, como as do manguito rotador.
- Amputação de dedo ou de segmento de membro.
- Limitação de movimento em coluna.
- Perda parcial de visão.
- Perda auditiva.
- Sequelas neurológicas.
A regra especial da perda auditiva
Na perda auditiva, a lei exige expressamente dois requisitos ao mesmo tempo: a ligação entre o trabalho e a doença e a comprovação de que houve redução da capacidade para o trabalho habitual (art. 86, § 4º).
A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Lesão pequena também conta
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 416 dos recursos repetitivos, firmou que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, desde que exista redução da capacidade para o trabalho habitual.
O que a perícia avalia
- Se a lesão está consolidada, ou seja, se o tratamento chegou ao limite de recuperação possível.
- Se restou redução da capacidade para a atividade habitual exercida pela pessoa.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individual do caso.
Perguntas frequentes
Existe uma lista oficial de CID?
Não existe uma lista fechada de doenças ou de CIDs. O Decreto nº 3.048/1999 traz, em seu Anexo III, uma relação de situações que costumam dar direito ao auxílio-acidente, mas ela é tratada como exemplificativa: o que se analisa é o efeito da sequela sobre o trabalho que a pessoa exercia.
Hérnia de disco dá direito?
Depende da repercussão funcional da lesão e da atividade habitual exercida. Não é o diagnóstico em si que define a resposta, e cada caso exige análise individual.
Perdi um dedo, tenho direito?
A amputação de dedo é uma das situações costumeiramente analisadas, mas o direito depende da consolidação da lesão e da redução da capacidade para a atividade habitual.
O que significa lesão consolidada?
Significa que o tratamento chegou ao limite de recuperação possível e a sequela que restou é considerada definitiva.
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