CAT: o que é, quem emite e se é obrigatória para o auxílio-acidente

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o documento que informa ao INSS que um trabalhador sofreu um acidente de trabalho ou foi diagnosticado com uma doença ligada ao trabalho. Ela ajuda a registrar o que aconteceu — mas a falta dela não impede, por si só, o pedido do auxílio-acidente.

Quando a CAT deve ser emitida

A CAT é emitida quando há acidente de trabalho. Pela lei, isso inclui:

• Acidente ocorrido durante o trabalho ou a serviço da empresa.
• Acidente de trajeto, no caminho de casa para o trabalho ou do trabalho para casa (Lei nº 8.213/1991, art. 21, IV, “d”).
• Doença profissional ou doença do trabalho, como LER/DORT e perda auditiva causada por ruído (art. 20).

Acidentes sem relação com o trabalho — como um acidente doméstico ou de trânsito fora do trajeto — não geram CAT. Nesses casos, o boletim de ocorrência e os registros do atendimento médico ajudam a comprovar o que aconteceu.

Qual é o prazo da empresa

A empresa — ou o empregador doméstico — deve comunicar o acidente ao INSS até o primeiro dia útil seguinte ao ocorrido e, em caso de morte, imediatamente, sob pena de multa (Lei nº 8.213/1991, art. 22).

E se a empresa não emitir a CAT?

Se a empresa não fizer a comunicação, a lei permite que outras pessoas façam: o próprio trabalhador acidentado, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico que prestou o atendimento ou qualquer autoridade pública (Lei nº 8.213/1991, art. 22, § 2º). Nesses casos, não se aplica o prazo do primeiro dia útil.

O registro é gratuito e pode ser feito pelo site de cadastro de CAT do INSS, pelo aplicativo Meu INSS ou, se o sistema estiver indisponível, pela central 135.

A CAT e o auxílio-acidente

O auxílio-acidente é devido em acidente de qualquer natureza, e não só no acidente de trabalho. Por isso, a CAT não é requisito do benefício. Ainda assim, quando o acidente tem ligação com o trabalho, ela ajuda a comprovar o que aconteceu e a data do fato. Veja o guia completo do auxílio-acidente.

Quando o acidente é de trabalho e há afastamento, a CAT também se relaciona com outros direitos do trabalhador:

• Durante o afastamento por acidente de trabalho, a empresa deve continuar depositando o FGTS (Lei nº 8.036/1990, art. 15, § 5º).
• Depois do fim do auxílio-doença acidentário, o empregado tem garantia de emprego por pelo menos 12 meses.

Documentos que ajudam além da CAT

• Registros do atendimento médico no dia do acidente, como a ficha do pronto-socorro.
• Laudos, exames e relatórios que descrevam a sequela.
• Boletim de ocorrência, em acidentes de trânsito.
• Carteira de trabalho e extrato do INSS (CNIS).
• PPP, em casos de doença do trabalho.

Veja a lista completa em documentos para pedir auxílio-acidente.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individual do caso.