Auxílio-Acidente do INSS: guia completo

O que é o auxílio-acidente

Diferente do auxílio-doença, o auxílio-acidente não substitui o salário. Ele é uma indenização mensal paga ao trabalhador que, depois de se recuperar do acidente, voltou — ou pode voltar — a trabalhar, mas ficou com uma limitação permanente. Por isso, a pessoa pode continuar trabalhando e receber o benefício ao mesmo tempo.

Lei nº 8.213/1991, art. 86, caput

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Três palavras dessa regra são importantes: “indenização” (não é salário), “qualquer natureza” (não precisa ser acidente de trabalho) e “consolidação” (o benefício é analisado depois que o tratamento chegou ao limite da recuperação possível).

Quem tem direito: os três requisitos

Para ter direito ao auxílio-acidente, três condições precisam estar presentes ao mesmo tempo:

1. Acidente de qualquer natureza ou doença ligada ao trabalho — vale acidente de trabalho, de trajeto, de trânsito, doméstico, no esporte ou no lazer, e também doença profissional ou do trabalho.
2. Sequela permanente que reduz a capacidade para o trabalho habitual — depois da recuperação, ficou uma limitação que atrapalha a atividade que a pessoa exercia.
3. Ligação com o INSS em uma categoria protegida na data do acidente — em regra, ter carteira assinada, ser empregado doméstico, trabalhador avulso ou trabalhador rural em regime familiar, ou ainda estar no chamado período de graça.

Leia também: Quem tem direito ao auxílio-acidente.

Quais trabalhadores estão protegidos

A lei limita o auxílio-acidente a algumas categorias de segurados. Por isso, mais importante do que ter pago o INSS é saber como a pessoa trabalhava quando o acidente aconteceu.

Lei nº 8.213/1991, art. 18, § 1º

Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.

Autônomos e MEI que contribuem por conta própria, em regra, não têm direito ao auxílio-acidente — mesmo pagando o INSS em dia. Eles podem ter direito a outros benefícios, como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Veja: MEI e autônomo têm direito a auxílio-acidente?

Estava desempregado na época? O período de graça

Quem saiu do emprego pouco tempo antes do acidente pode continuar protegido pelo INSS durante o chamado período de graça — um prazo em que a pessoa mantém a ligação com a Previdência mesmo sem contribuir.

• Até 12 meses depois da última contribuição, como regra geral (Lei nº 8.213/1991, art. 15, II).
• Mais 12 meses para quem já tinha mais de 120 contribuições mensais sem perder a qualidade de segurado (art. 15, § 1º).
• Mais 12 meses para o desempregado que comprove essa situação, por exemplo pelo recebimento do seguro-desemprego (art. 15, § 2º).

Somando as prorrogações, esse prazo pode chegar a 36 meses. Como a contagem depende das datas exatas de saída do emprego e do acidente, cada caso precisa ser conferido com o extrato do INSS (CNIS).

Precisa de tempo mínimo de contribuição?

Não. O auxílio-acidente não exige carência, ou seja, não é preciso ter um número mínimo de contribuições. Basta que a pessoa estivesse protegida pelo INSS, em uma das categorias acima, na data do acidente.

Lei nº 8.213/1991, art. 26, I

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente.

Doença do trabalho também conta

A lei equipara ao acidente de trabalho as doenças causadas ou agravadas pela atividade profissional. Por isso, problemas como LER/DORT, tendinites, lesões na coluna por esforço repetitivo e perda auditiva provocada por ruído podem dar direito ao auxílio-acidente, desde que deixem sequela que reduza a capacidade de trabalho.

Já as doenças comuns, sem relação com o trabalho e sem origem em um acidente — como diabetes ou hipertensão, por exemplo —, não geram direito a esse benefício.

Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 4º

A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Saiba mais: Perda auditiva dá direito a auxílio-acidente?

Quais sequelas podem dar direito

Não existe uma lista fechada de doenças ou de CIDs. O que se analisa é o efeito da sequela sobre o trabalho que a pessoa fazia. O Decreto nº 3.048/1999 traz, em seu Anexo III, uma relação de situações que costumam ser reconhecidas, mas ela é tratada como exemplificativa.

Algumas situações que costumam ser analisadas:

• Fraturas consolidadas com perda de força ou de movimento, inclusive com placas, hastes ou pinos.
• Lesões de joelho, ombro, tornozelo, punho ou mão, como rompimento de ligamentos, menisco ou tendões.
• Amputação ou perda de parte de dedos, mão ou pé.
• Lesões na coluna com limitação funcional.
• Perda parcial da visão ou da audição.
• Sequelas neurológicas depois de traumatismos.

Veja exemplos detalhados em Quais sequelas dão direito ao auxílio-acidente. Se o seu caso foi um acidente de moto, veja Acidente de moto dá direito a auxílio-acidente?

Qual é o valor do auxílio-acidente

O auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício, que é calculado a partir da média das contribuições do segurado — e não a partir do último salário.

Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 1º

O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

Valores apenas ilustrativos.

• Por ser uma indenização, o valor pode ficar abaixo do salário mínimo.
• O benefício tem abono anual (13º).
• O valor recebido entra no cálculo de uma futura aposentadoria.

Entenda o cálculo em Valor do auxílio-acidente: como o INSS calcula.

Desde quando é pago e os valores atrasados

Quando a pessoa recebeu auxílio-doença por causa do acidente, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao fim desse benefício. Se o INSS não concedeu na época certa, pode haver valores atrasados a receber.

STJ, Tema 862 (recursos repetitivos)

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

Quando não houve auxílio-doença antes, o benefício costuma ser contado a partir da data do pedido feito ao INSS.

Até quando é pago e com o que pode ser acumulado

O auxílio-acidente é pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o falecimento do segurado. Ele pode ser recebido junto com o salário e com outros benefícios do INSS, mas não pode ser acumulado com aposentadoria.

• Com salário: sim, pode trabalhar normalmente.
• Com aposentadoria: não. A exceção são casos antigos em que a lesão e a aposentadoria são anteriores a 11/11/1997 (Súmula 507 do STJ).
• Com auxílio-doença pela mesma lesão: não ao mesmo tempo. Enquanto a pessoa recebe o auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-acidente ainda não começa: primeiro esse benefício termina e a sequela é confirmada.

Também é importante saber que receber apenas o auxílio-acidente não mantém, por si só, a qualidade de segurado. Veja mais em Auxílio-acidente e aposentadoria podem ser acumulados? e Auxílio-doença x auxílio-acidente.

Como pedir o auxílio-acidente no INSS

1. Reúna os documentos — documento com foto, CPF, laudos, exames e relatórios médicos que mostrem a sequela e, quando houver, a CAT ou o boletim de ocorrência.
2. Faça o pedido — pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela central 135.
3. Compareça à perícia médica — leve os documentos médicos originais. O perito avalia se ficou sequela e se ela reduz a capacidade para o seu trabalho.
4. Acompanhe o resultado — a decisão aparece em “Consultar pedidos” no Meu INSS.

Saiba mais em Documentos para pedir auxílio-acidente, Como funciona a perícia médica do INSS e Quanto tempo o INSS demora para analisar o pedido.

Documentos que costumam fazer diferença

• Laudos e relatórios médicos que descrevam a sequela e digam que a lesão está consolidada.
• Exames de imagem (raio-x, ressonância, tomografia) e, na perda auditiva, audiometrias.
• CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), quando o acidente tiver relação com o trabalho, ou boletim de ocorrência em acidentes de trânsito.
• Carteira de trabalho e extrato do INSS (CNIS).
• Documentos que mostrem a atividade que a pessoa exercia, como PPP em casos de doença do trabalho.

O INSS negou. E agora?

Uma negativa do INSS não é o fim do caminho. Os motivos mais comuns são o perito entender que não houve redução da capacidade, que a lesão ainda não estava consolidada ou que a pessoa não estava em uma categoria protegida.

• Recurso administrativo: pode ser apresentado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em até 30 dias da ciência da decisão.
• Ação judicial: na Justiça, uma nova perícia é feita por um médico nomeado pelo juiz, e o segurado pode apresentar quesitos sobre a sua lesão.
• Novo pedido: em alguns casos, vale reunir documentos melhores e pedir novamente.

Veja o passo a passo em Auxílio-acidente negado pelo INSS: o que fazer.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter informativo, com base na legislação vigente na data da atualização. Não substitui a análise individual do caso e não representa promessa de resultado.