Auxílio-acidente
Quanto tempo o INSS demora para analisar o pedido de auxílio-acidente
Por Fábio Ricardo Prado — OAB/GO 29.242
Um dos pontos que mais gera ansiedade em quem pede auxílio-acidente é não saber quanto tempo o processo vai levar. A legislação dá parâmetros claros, embora nem sempre sejam cumpridos na prática.
Prazo geral de decisão
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Esse prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30, conta a partir da conclusão da instrução do processo — depois que toda a documentação e a perícia, quando exigida, já estiverem completas — e não a partir do simples protocolo do pedido.
Prazo de pagamento após a concessão
O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.
Prazo da perícia médica
Em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.066, ficou fixado prazo máximo de 45 dias para a realização da perícia após o agendamento, podendo chegar a 90 dias em unidades com dificuldade de peritos disponíveis. Segundo o próprio INSS, o tempo médio estimado para a conclusão completa do serviço de auxílio-acidente, do pedido à resposta final, é de cerca de 45 dias úteis.
Se o prazo estourar
- Registrar reclamação ou pedido de prioridade pelo Meu INSS ou pela Ouvidoria.
- Impetrar Mandado de Segurança contra a omissão da autarquia, com base no direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).
- Buscar orientação jurídica para avaliar se a demora, no seu caso, já justifica uma medida judicial.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individual do caso.
Perguntas frequentes
O INSS tem 30 dias contados do protocolo?
Não exatamente — os 30 dias contam da conclusão da instrução do processo, não do protocolo inicial, conforme o art. 49 da Lei nº 9.784/1999.
E se a perícia demorar mais de 45 dias?
Há parâmetro do STF (Tema 1.066) prevendo até 90 dias em casos de falta de peritos, mas passado esse limite cabe reclamação e, se necessário, medida judicial.
45 dias é prazo para decidir ou para pagar?
É o prazo para o primeiro pagamento após a concessão, previsto no art. 174 do Decreto nº 3.048/1999 — não se confunde com o prazo de decisão.
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