Auxílio-acidente
Quanto custa um advogado previdenciário? Como funcionam os honorários
Por Fábio Ricardo Prado — OAB/GO 29.242
Quanto custa contratar um advogado para pedir ou recorrer de um benefício do INSS é uma das primeiras dúvidas de quem procura ajuda jurídica. Não existe uma tabela única — cada escritório define sua própria forma de cobrança —, mas a lei estabelece algumas regras gerais que ajudam a entender o que esperar e o que perguntar antes de contratar.
Dois tipos de honorários
O Estatuto da Advocacia e da OAB prevê honorários convencionados — combinados entre cliente e advogado — e honorários de sucumbência, devidos pela parte que perde uma ação judicial. Quando há sucumbência, ela se soma aos honorários combinados com o cliente; não os substitui.
A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Formas comuns de cobrança combinada
- Valor fixo, definido previamente.
- Percentual sobre o valor que o cliente vier a receber — forma comum em causas que envolvem valores atrasados.
- Uma combinação das duas formas anteriores.
As seccionais da OAB costumam publicar tabelas de honorários como referência, mas o valor final de cada contrato é combinado diretamente entre o cliente e o advogado, conforme as características do caso.
O que a lei exige sobre o contrato
O ato judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos.
Na prática, isso reforça que o contrato de honorários deve ser formalizado por escrito, com clareza sobre valores, forma de pagamento e o que está incluído. Pedir esse contrato antes de assinar qualquer procuração é um direito do cliente, não um favor do escritório.
Perguntas para fazer antes de contratar
- Qual o valor ou percentual combinado, e sobre o que ele incide — o valor total do benefício, só os valores atrasados, ou outra base?
- Existe algum custo adicional, como despesas processuais ou perícia particular?
- Em que momento o pagamento é devido — antes, durante ou só ao final do processo?
- O contrato será entregue por escrito, com essas condições detalhadas?
Veja também Como escolher um advogado para auxílio-acidente e Primeira consulta com advogado previdenciário para outros pontos a avaliar antes de contratar.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individual do caso.
Perguntas frequentes
É verdade que advogado previdenciário só cobra se eu ganhar?
Depende do contrato combinado com cada escritório — não é uma regra geral. Por isso é importante perguntar como funciona a cobrança e ter essa condição por escrito antes de contratar.
Os honorários de sucumbência substituem o valor combinado com o advogado?
Não. Quando há sucumbência em um processo judicial, ela se soma aos honorários já combinados entre cliente e advogado (Lei nº 8.906/1994, art. 22).
Existe um valor oficial cobrado por todos os advogados?
Não. Existem tabelas de referência publicadas pelas seccionais da OAB, mas o valor final de cada contrato é combinado entre as partes, conforme o caso.
Posso negociar os honorários antes de assinar o contrato?
Sim. É uma conversa entre cliente e advogado, e o ideal é esclarecer todas as condições antes de assinar qualquer documento.
Ficou com dúvida sobre o seu caso?
Cada situação depende de análise individual dos documentos. Fale com o escritório para esclarecer sua dúvida.
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