INSS pode cancelar benefício por incapacidade mesmo após decisão da Justiça? Entenda o Tema 1.157

Muita gente que recebe auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente por força de uma decisão judicial já transitada em julgado acredita que esse benefício está "garantido para sempre". Em 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não é bem assim: o INSS pode, sim, rever e até cancelar administrativamente esses benefícios — mesmo quando foram concedidos pela Justiça —, desde que siga um procedimento específico. Este artigo explica o que foi decidido, o que diz a lei e, principalmente, o que fazer se você for convocado para uma perícia de revisão.

O que é o Tema 1.157 do STJ

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.985.189/SP e REsp 1.985.190/SP, relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção), o STJ fixou a tese de que é lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade concedidos mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo — o que inclui perícia médica, notificação prévia e garantia de defesa antes de qualquer corte.

Na prática, isso significa que o INSS não precisa entrar com uma nova ação judicial (uma "ação revisional") para questionar um benefício concedido pela Justiça. Ele pode fazer essa revisão pela via administrativa, desde que respeite o rito legal.

De onde vem essa regra: o art. 101 da Lei 8.213/91

A base legal não é nova — está no art. 101 da Lei 8.213/1991, que já previa a obrigação de submeter-se a exame médico periódico para quem recebe determinados benefícios por incapacidade, inclusive quando concedidos por decisão judicial.

O que o Tema 1.157 fez foi resolver uma dúvida prática: como esse artigo já manda fazer a revisão independentemente da origem do benefício (judicial ou administrativa), o STJ confirmou que o INSS pode agir diretamente pela via administrativa, sem precisar de nova autorização da Justiça — desde que cumpra o rito de perícia, contraditório e defesa.

O auxílio-acidente está na mesma régua do auxílio-doença?

Formalmente, sim: o art. 101 cita o auxílio-acidente ao lado do auxílio-doença e da aposentadoria por incapacidade permanente. Na prática, porém, há uma diferença importante que vale a pena entender.

• O auxílio-doença e a aposentadoria por incapacidade permanente dependem de uma incapacidade que pode, em tese, melhorar com o tempo — por isso a reavaliação periódica é rotina mais frequente nesses benefícios.
• O auxílio-acidente é devido quando uma sequela de acidente já consolidada reduz a capacidade para o trabalho habitual (art. 86 da Lei 8.213/91) — ou seja, pressupõe uma lesão definitiva. Isso não significa que o benefício seja imune a qualquer revisão, mas, na prática, o espaço para o INSS alegar "recuperação" costuma ser bem mais estreito quando a sequela já foi reconhecida como permanente (por exemplo, perda de um dedo, redução de audição, limitação de movimento).

Ainda assim, quem recebe auxílio-acidente por decisão judicial pode, sim, ser convocado para perícia de revisão — e ignorar a convocação tem consequência (suspensão do benefício), então o caminho correto nunca é simplesmente não comparecer.

O que o INSS precisa respeitar antes de cancelar o benefício

• Notificar previamente o segurado sobre a convocação para perícia ou sobre a intenção de rever o benefício.
• Realizar perícia médica regular, com médico perito habilitado.
• Garantir contraditório e ampla defesa antes de qualquer decisão de corte — ou seja, dar à pessoa a chance de apresentar documentos, laudos e contestar a conclusão da perícia antes do cancelamento efetivo.
• Fundamentar a decisão de cancelamento com base no resultado da perícia, não de forma genérica ou automática.

Um cancelamento feito sem perícia, sem notificação ou sem oportunidade de defesa é irregular e pode ser contestado — tanto na via administrativa quanto, se necessário, na Justiça.

O que fazer se você for convocado para perícia de revisão

• Compareça. Faltar à perícia, sem justificativa, pode levar à suspensão automática do benefício (art. 101, caput). Se não puder comparecer na data marcada, reagende formalmente pelo Meu INSS ou pela Central 135 antes da data, não depois.
• Leve documentação atualizada: exames de imagem recentes, relatórios médicos, laudos do médico assistente e, se for o caso, documentos que comprovem que a sequela ou limitação persiste.
• Peça e guarde o laudo da perícia. Você tem direito a saber o resultado e os fundamentos da conclusão do perito.
• Não ignore a notificação de corte. Se o INSS comunicar a intenção de cancelar o benefício, há prazo para apresentar defesa administrativa — perder esse prazo pode consolidar o cancelamento antes mesmo de discutir o mérito.

O que isso significa na prática para quem já tem decisão judicial

Ter uma sentença ou acórdão definitivo garantindo o benefício não encerra, sozinho, a possibilidade de revisão administrativa pelo INSS — mas também não significa que o benefício pode ser cortado de qualquer jeito. Quem foi convocado para perícia de revisão, recebeu notificação de corte, ou teve o benefício suspenso após decisão judicial, costuma se beneficiar de orientação no momento certo: antes de perder o prazo de defesa administrativa, e não depois do cancelamento já consolidado.

Veja também Como funciona a perícia médica do INSS, Auxílio-acidente negado: o que fazer e Auxílio-acidente e aposentadoria para outros pontos relacionados.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individual do caso.